Deputado Estadual Silas Bento apresenta Projeto de Lei para PROIBIR a emissão de carnês de IPTU e outros impostos a templos de qualquer culto.
O Deputado Silas Bento, percebeu que alguns municípios estavam desrespeitando a Constituição Federal e Estadual quando tais municípios instituem impostos a templos de qualquer culto, fato este que causa cobrança indevida de impostos. Devido a isto alguns templos acabam pagando por algo que não pode ser sequer lançado como receita pública e outros passam a ter despesas para buscar administrativamente e ou judicialmente o direito de não ter que ser cobrado. Soma-se a estes o desperdício de dinheiro público com despesas desnecessárias de pessoal, impressão e distribuição de tais cobranças. A fim de evitar desperdício de dinheiro público com cobranças de impostos de forma inconstitucional, o Deputado Silas Bento apresentou o Projeto de Lei Nº 3170/2017, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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