Câmara de
Vereadores receberá o voto do TCE para avaliação e emissão de decisão final
referente as contas do ano de 2016.
A defesa da
ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho disse que vai recorrer ao Poder
Judiciario.
O Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu na tarde desta
terça-feira (27) um parecer prévio contrário às contas da Prefeitura de Campos
dos Goytacazes referentes ao ano de 2016, durante a gestão da ex-prefeita
Rosinha Garotinho (PEN). A defesa diz que vai recorrer.
A Câmara de
Vereadores receberá o voto do TCE para avaliação e emissão de decisão final.
Em seu voto,
a conselheira substituta, Andréa Siqueira Martins, apontou várias
irregularidades.
A
administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o
que gerou déficit de R$ 94.913,97;
Não enviou
documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes
específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$
387.974.595,71;
Realizou
despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária,
sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus
empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a
Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.
O voto indica
também que o mandato de Rosinha, encerrado em 2016, teve déficit de R$
220.298.800,35.
A Câmara de
Campos informou que após o recebimento do parecer prévio do TCE, o presidente
do Legislativo "apreciará o relatório com a sua Procuradoria e o seu órgão
de controle, e, em seguida, distribuirá o processo à Comissão de Finanças e
Orçamento para apresentar pronunciamento. Depois disso, o Plenário da Câmara
discutirá e votará o decreto legislativo acerca das contas."
Ainda
segundo a Câmara, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só será
desconsiderado se, pelo menos, dois terços dos vereadores votarem contrários a
decisão.
"A
rejeição das contas decidida pela Câmara de Vereadores importa na
inelegibilidade de oito anos, conforme previsto pela Lei da Ficha Limpa",
afirma o Legislativo.
Em nota, a
defesa de Rosinha Garotinho informou, por meio da assessoria de imprensa, que
vai recorrer ao Poder Judiciário. Veja a íntegra da nota:
"O
advogado da ex-prefeita Rosinha Garotinho, Matheus José, afirmou que recorrerá
ao Poder Judiciário pelo fato da ex-prefeita não ter sido regularmente intimada
pelo TCE/RJ, pontuando ainda que a Prefeitura de Campos não encaminhou toda a
documentação contábil, prejudicando a analise plena por parte da Corte de
Contas.
Afirmou
ainda que o TCE/RJ não ponderou quanto das inúmeras medidas determinadas pela
ex-prefeita, visando equilíbrio das contas, como redução de salários, supressão
de contratos e do custeio em geral em meio à maior crise financeira suportada
pelos Municípios da região, registrando por fim que, mesmo com a vultosa perda
de recursos, os serviços essenciais da Prefeitura não foram
prejudicados."
Fonte: G1 Norte
Fluminense
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