Proposta
prevê que para se emancipar, além de plebiscito, será necessário estudo de
viabilidade econômica e número mínimo de habitantes;
O plenário
da Câmara dos Deputados deverá apreciar nesta terça-feira (22) o projeto que
cria novas regras para criação de novos municípios no Brasil. O projeto de lei
complementar 137/15 teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira
(16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. O Brasil tem 5.570
municípios.
Segundo o
texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de
2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para
dar prosseguimento aos casos pendentes.
Além de
plebiscito para criação de novos municípios, o projeto prevê a realização de
estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de
habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é
igual ao projeto de 397/14, votado anteriormente pela então presidente Dilma
Rousseff.
*Agência
VIU!
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