Além de ter
as contas de gestão referentes ao exercício de 2015 reprovadas pelo Tribunal de
Contas do Estado, o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (foto), vai
responder agora pelo crime de responsabilidade, por ter enviado a prestação de
contas fora do prazo legal, ainda assim de forma incompleta. Ele foi denunciado
pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio e, além de uma
pena de cinco anos de inelegibilidade, Alair poderá ser condenado a até três
anos de detenção.
De acordo
com a Lei Orgânica Municipal, as contas devem ser prestadas no prazo de 60 dias
a contar da abertura do ano legislativo e o ex-prefeito só o fez em setembro de
2016, quando deveria ter enviado a prestação de contas na segunda quinzena de
abril. Segundo a denúncia do MP, além do atraso, o processo foi enviado sem a
documentação necessária à análise do Tribunal de Contas.
As contas do
exercício de 2015 foram reprovadas pelo plenário do TCE no dia 5 de dezembro de
2016 devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações
relativas ao cumprimento de gastos dentro dos limites legais. O Tribunal
concluiu que não foi possível analisar o cumprimento dos limites legais
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos
funcionários ativos e inativos nem se a Prefeitura respeitou os limites
permitidos da dívida pública.
FONTE: ELIZEU PIRES
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