O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou na sexta-feira (07/12), ação
civil pública (ACP) contra o ex-prefeito de Cardoso Moreira Genivaldo da Silva
Cantarino por atos de improbidade administrativa. O ex-chefe do Poder Executivo
é acusado de violar normas de direito financeiro previstas na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64 e no Código Penal.
Dentre os
atos ilícitos apontados, estão a violação do equilíbrio orçamentário, o
cancelamento ilegal de restos a pagar e a emissão de notas fiscais sem o
respectivo empenho. De acordo com as investigações, as condutas de Cantarino
causaram danos superiores a R$ 1,3 milhão. As irregularidades foram constatadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que emitiu parecer prévio
contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Cardoso
Moreira referentes ao exercício de 2016, último ano de mandato de Genivaldo
Cantarino.
Na ação, o
MPRJ requer que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento dos danos
causados ao erário, além da perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de
contratar ou receber benefícios fiscais de ente público. Para garantir o
ressarcimento aos cofres públicos, o MPRJ pleiteia liminarmente a
indisponibilidade de bens de Cantarino no valor total do dano. Fonte: Ascom
MPERJ
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