Decisão foi
tomada pela Justiça nesta segunda-feira
O Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (MPRJ), por meio do promotor de Justiça Salvador Bemerguy, titular da
7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, obteve
nesta segunda-feira (08/04) decisão favorável pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda
Pública que determina a anulação da posse dos deputados estaduais eleitos
Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da
Mangueira, presos por decisão judicial. De acordo com a ação civil pública(ACP)
ajuizada pelo MPRJ, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado
(Alerj), por força do seu Regimento Interno, não poderia ter autorizado a
retirada do livro de posse de sua sede para que os deputados assinassem o termo
de posse na prisão ou, no caso de Chiquinho, que se encontra em prisão
domiciliar, em sua residência.
FONTE:
ELIZEU PIRES
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