A Pousada Recanto Azul, unidade médica que atende idosos em
Cabo Frio, está interditada. A decisão da 1ª Vara de Família, da Infância, da
Juventude e do Idoso ocorreu por causa de condições de funcionamento como
ausência de atendimento médico e administração de medicamentos sem prescrição
médica.
O pedido de interdição foi feito pelo Ministério Público
estadual por meio da 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio. Em fevereiro deste ano, vistoria feita
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa averiguou, além dos
problemas já citados, violação às normas de acessibilidade, ausência de plano
de trabalho e alimentação inadequada, inclusive com alimentos vencidos. Isso
viola requisitos do Estatuto do Idoso, colocando seus
usuários em situação de vulnerabilidade.
Em sua decisão, 1ª
Vara de Família ressalta que, dentre os direitos assegurados no Estatuto do
Idoso, está a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. “A vida
digna e a saúde, asseguradas pela Constituição Federal, dispensam maiores
digressões, pois são direitos de todos e dever do Estado. Dos relatórios e
fotografias acostadas infere-se que os idosos acolhidos na instituição se
encontram em flagrante situação de risco, sem condições básicas de
habitabilidade e disponibilização de atendimento médico”, diz um trecho da
decisão.
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