De acordo com a Sefaz-RJ, o total depositado no mês de
outubro foi de R$ 106 milhões. Desde o início de 2019, ao adicionar as cotas-parte
e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente
arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 8,88
bilhões. Ainda segundo a Secretaria, os depósitos semanais são feitos pelo
órgão conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As
consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do
Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
A Sefaz também informou que os valores semanais que são
transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na
legislação vigente. Por isso, dependendo do mês, pode haver até cinco datas de
repasses. Além disso, as variações dos depósitos oscilam conforme o calendário
mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos
arrecadados.? A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está
concentrada no dia 10 de cada mês.
Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do
petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos
Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para
aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de
1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04
de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de
2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.
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