Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação
própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município
vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto
Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado. Segundo o secretário especial de Fazenda,
Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos
habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e
caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a
Prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do orçamento
federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento
público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão
contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode
contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem
bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo
acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a
transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os
estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os
repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a
desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de
recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares
para pagarem despesas.
(Com a Agência Brasil)
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