REFIS 2019 EM BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana através da Secretaria Municipal de Finanças está promovendo o REFIS 2019 (Programa de Recuperação Fiscal - Lei 1.385/19), que proporcionará ao contribuinte a oportunidade de quitar e regularizar seu débito de IPTU, ISS e outros Tributos junto a Prefeitura de nosso município.

O programa visa possibilitar que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município.

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais, da seguinte forma:

DESCONTO = JUROS / MULTA

À VISTA ====== 80% / 80%

02 PARCELAS = 50% / 50%

03 PARCELAS = 30% / 30%

04 PARCELAS = 20% / 20%

Vale ressaltar que, quando o contribuinte optar pelo parcelamento ou reparcelamento com 05 até 36 parcelas, no valor mínimo de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) a parcela, neste caso não terá o benefício de descontos de juros e multa.

Aos contribuintes que aderiram ao Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) não farão jus a qualquer espécie de desconto, facultado tão somente o reparcelamento em até 36 vezes.

Esclarecemos que os parcelamentos não cumpridos realizados no âmbito do Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) que desejarem novo parcelamento nos termos desta Lei, terão a dívida estabilizada, sem os benefícios concedidos naquela oportunidade (os descontos de multas e juros e correções), ressalvadas as parcelas pagas, retrocedendo à dívida originária, devidamente atualizada (com juros, multas e correções).

Acesse a Lei: http://www.bomjesus.rj.gov.br/site/ver_arquivo/legislacao/1285_2019_refis-2019---lei-n-1.385---2019.pdf

Mais informações:

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana

Sala 05

De Segunda a Sexta

Horário: 08:00 - 17:00