O juiz Heitor Carvalho Campinho, da 5ª Vara Cível da Comarca
de Campos, determinou nesta segunda-feira que a Prefeitura de Campos efetue
“integralmente e em única parcela o pagamento do 13º salário aos servidores
públicos municipais estatutários e da ativa até a data de 20 de dezembro de
2019, sob pena de desobediência e demais sanções”. O magistrado deferiu o
pedido de liminar em favor do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos
Municipais (Siprosep).
Em sua decisão, Campinho enfatiza que, “considerando o
orçamento anual elevado de mais de R$ 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar
do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba
salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras
verbas, se assim entender”.
Há uma semana, após a Prefeitura anunciar que o pagamento do
13ª iria ser parcelado em duas vezes (em fevereiro e maio), Campinho já havia
dado um prazo de 72 horas para que o Município se pronunciasse dentro da ação
civil proposta pelo Siprosep. No despacho, o magistrado também pedia que o
Ministério Público se pronunciasse sobre o assunto. Agora, a decisão do
magistrado determina efetivamente que a Município efetue o pagamento.
O presidente do Siprosep, Sérgio Almeida, considerou que a
decisão judicial desta segunda “fez justiça para os servidores e representou
uma vitória da categoria e do departamento jurídico do sindicato”.
— Foi um trabalho competente e ágil do nosso departamento
jurídico. Ficamos estarrecidos com a decisão do prefeito (Rafael Diniz) em
parcelar o 13º em duas parcelas para fevereiro e maio quando é um direito do
servidor receber numa só parcela no mês de dezembro. Mesmo porque esse
pagamento deste direito já estava previsto no Orçamento deste ano. Claro que
ele pode até entrar com um recurso, mas nós temos nossa munição para levar a
questão adiante em outra instância — analisou.
A Prefeitura informou, através de uma nota oficial, que irá
recorrer da decisão judicial.
— A Prefeitura de Campos irá recorrer da decisão liminar.
Mesmo diante da nova realidade financeira de Campos, em função da queda
vertiginosa dos royalties, que já é R$ 190 milhões menor comparado a 2018, a
Prefeitura mantém em dia vencimentos de servidores ativos e inativos. O
pagamento do 13º salário em duas parcelas foi programado pela impossibilidade
financeira de realizá-lo em cota única — explicou a nota encaminhada pela
Superintendência de Comunicação Social. (P.R.P.P) (A.N.)
FONTE:FOLHA 1
Nenhum comentário:
Postar um comentário