Ambos também ficam impedidos de acessar as dependências da
casa legislativa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos
Humanos (SUBCDH/MPRJ) e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da
Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), obteve na Justiça decisão que
afasta das funções públicas Adair Abreu de Souza ( ‘Kinha’), atual
vice-prefeito de Casimiro de Abreu, e Ademilson Amaral da Silva (‘Bitó’),
vereador do mesmo município. Ambos também ficam impedidos de acessar as
dependências da casa legislativa. A decisão foi proferida pela desembargadora Katya
Maria de Paula Menezes Monnerat, no dia 4 de dezembro.
Eles foram denunciados em outubro deste ano (Procedimento
MPRJ nº 2016.01109873), na companhia de outras dez pessoas, pela instalação, em
janeiro de 2013, e efetiva execução de um esquema de ‘mensalinho’ na Câmara
Municipal de Casimiro de Abreu, com pagamento de propinas a vereadores para que
‘blindassem’ o então prefeito Antonio Marcos de Lemos Machado, igualmente
denunciado. O objetivo era comprar o apoio dos parlamentares, evitando a instauração
de Comissões Parlamentares de Inquérito, barrando requerimentos e fornecendo
sustentação política para aprovação de projetos.
Contra todos os denunciados, a Justiça determinou a adoção de
medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em
juízo; a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e contato com
determinadas pessoas, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante para evitar o risco de novas
infrações; a proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja
conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; o recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou
acusado tenha residência e trabalho fixos; entre outras.
Fonte: Ascom/MPRJ
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