A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (2). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.
Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a
chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A
PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não
atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que
tenham população de até cinco mil habitantes.
Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos
para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios
(CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil
habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande
parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes
são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o
limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram
como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020,
de eleições municipais.
Outras demandas
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só
no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta
de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida
reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos
convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem
necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser
transferido diretamente para os municípios e os estados.
Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a
fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles
argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem
executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro
chegue aos municípios mais rapidamente.
Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) -
aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e
celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige
seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e
disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União,
estados e municípios).
Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades
de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra:
primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de
habilitação do vencedor.
Câmara
Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência.
Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da
Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e
municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime
próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados
(IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em
junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.
Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser
aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para
promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma
escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir
do quarto.
Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos
Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.
FOLHA 1
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