Com objetivo de desburocratizar a concessão de linhas de
crédito para micro, pequenos e médios empresários, o governador Wilson Witzel
sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio
de Janeiro (AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até
R$ 5 milhões às empresas fluminenses. De autoria do poder executivo, a medida
foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20/04).
A nova lei também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o
Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de
Recuperação Fiscal (RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento às
microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de
médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de
calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera
como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior,
ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300
milhões.
De acordo com o governador, as medidas darão mais agilidade
no apoio às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela
crise da Covid-19.
– O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito e
liberação dos recursos em função da alteração da rotina de funcionamento dos
órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a
suspensão de reuniões presenciais como ocorre agora – declarou Witzel.
Atualmente, de acordo com a Lei 4.534/05 - que criou o Fundo
de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) -, todo incentivo
ou financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser
aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico
(CPPDE).
Com a mudança proposta, a concessão de crédito será
facilitada, mas ainda necessitará da aprovação final das secretarias de
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e Fazenda. As
empresas que aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de
uma oferta de crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social
(BNDES), com as mesmas condições e garantias.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas
Tristão, a medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está
realizando para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da
covid-19.
– Esta não é uma medida isolada. Temos um plano para
recuperação da economia fluminense pós-pandemia – ressaltou.
Núcleo de Imprensa
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