Prefeitura de Varre-Sai/RJ
Após prorrogar por três meses o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2020, além do ISSQN anual e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, através do Decreto nº 1706/2020, o prefeito Silvestre José Gorini, assinou na sexta-feira, o Decreto nº 1711/2020 que suspende, em caráter excepcional e temporário, a cobrança da taxa da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
A suspensão do pagamento da taxa passa a valer do período
entre 01 de abril a 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogada ou revogada. A
CIP foi instituída pela Lei 385/2002 para os contribuintes que registrarem
consumo igual ou inferior a 220 kWh/mês e que atenda as demais regras para a
obtenção do benefício da isenção.
O Decreto Municipal considerou a edição da medida provisória
nº 950, de 08 de abril de 2020, do Governo Federal que concedeu desconto de
100% para a população que consome até 220 kWh/mês, bem como a emergência em
saúde pública de importância internacional editada em janeiro pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) e os decretos dos Governos Estadual e Municipal que
restringe a capacidade de renda da população. E ainda a solicitação de
suspensão da cobrança da CIP pelo presidente do Conselho de Consumidores da
Enel Distribuição Rio.
“Em virtude das limitações do trabalho e redução de renda,
decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), é necessário empenhar
esforços conjuntos do Poder Público para minimizar os transtornos econômicos
enfrentados pela população”, concluiu o prefeito Silvestre José Gorini.
Por Silaine Terra/Decom
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