O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou o projeto de lei que estabelece um adicional
de 100% na pensão de servidores estatutários da segurança, saúde e assistência
social por morte após contrair a covid-19 trabalhando. O projeto, encaminhado
pelo próprio Executivo à Assembleia Legislativa foi aprovado em 26 de maio.
A Lei 8.865, de 3 de junho de 2020, prevê a pensão especial
para as mortes que ocorrerem no período em que estiver em vigor o Decreto nº
46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na
Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Os benefícios solicitados deverão
ser concedidos no prazo máximo de 90 dias.
Além dos servidores da saúde e assistência social, a lei
inclui os policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de
Administração Penitenciária, agentes socioeducativos e servidores estaduais que
atuam no programa Segurança Presente e nas operações Barreira Fiscal e Lei
Seca.
(Com a Agência Brasil)
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