Em nome do enfretamento da covid-19 o município gastou mais de R$ 10 milhões sem licitação
Com recursos do Fundo Municipal de Saúde a Prefeitura de Rio
das Ostras fez 17 compras emergenciais em 11 empresas, gastando R$ 10,4 milhões
desde a declaração de emergência em relação da pandemia provocada pelo novo
coronavírus, mas ao que parece, a gestão do prefeito Marcelino Dias Borba, o
Marcelino da Farmácia, esqueceu de cumprir as regras da transparência em pelo
menos três situações. Pelo menos é o que entende o Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro.
Em decisão tomada no dia 17 de agosto a Corte de Contas –
lembrando que a administração municipal já havia sido comunicada antes para
adequar seu sistema de transparência de acordo com as exigências – acatou uma
representação feita pela Secretaria Geral de Controle Externo para determinar
que a Prefeitura, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que todas
as contratações e aquisições realizadas para enfrentamento da emergência de
saúde sejam disponibilizadas na internet, com sistema de “fácil e mediata
identificação pelo usuário” (confira aqui).
As três emergenciais sobre as quais o TCE cobra transparência
foram feitas junto às empresas Veiga Med, DMCF Comercial Cirúrgica e Jumel
Distribuidora, chegando ao valor global de pouco mais de R$ 2,6 milhões, tendo
como objeto fornecimentos de máscaras, luvas e material de limpeza.
Empresa citada em investigação por suposta fraude – A
emergencial mais alta teve seu extrato de homologação publicado no dia 8 de
abril. Com o valor total de R$ 1.842.331,80 a Veiga Med Material Médico e
Hospitalar foi escolhida para fornecer máscaras à Secretaria Municipal de
Saúde. A escolha da empresa ocorreu em momento em que a Veiga Med estava sendo
investigada pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, por supostas irregularidades da compra emergencial de 200
respiradores, pelos quais recebeu antecipadamente R$ 33 milhões.
De acordo com as investigações do Ministério Público
catarinense, no número 679 da Rua Antonio Felix, em Nilópolis, na Baixada
Fluminense – endereço que consta como sede da Veiga Med –, o que existe é um
imóvel residencial simples, que também aparece como sede de outras duas firmas,
a Saúde do Bem Empreendimentos e Viver Bem Empreendimentos e Participações,
registradas em nomes diferentes ao quadro societário da Veiga Med, que consta
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como sendo de Rosemary Neves de Araújo,
vista como “laranja” pelas autoridades de Santa Catarina.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Rio
das Ostras.
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