O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu
recomendação aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos de Armação dos
Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para que adotem medidas para uma eficiente
transição de governo.
É recomendado que os prefeitos desses municípios instituam,
em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída
preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil,
financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário,
indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os
dados administrativos e financeiros do Município. Já aos prefeitos eleitos é recomendado, entre
outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição
de governo e que observem diversas regras da administração pública.
O MPRJ indica que sejam designadas instalações físicas
adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver
plenamente seus trabalho. Ressalta também que sejam atendidas todas as demandas
oriundas da transição. A recomendação lista uma série de documentos e
informações que devem ser fornecidas pelos atuais prefeitos logo na primeira
reunião, nos âmbitos: documental e jurídico; contábil e financeiro; de recursos
humanos; patrimonial; de compras e contratos; dos convênios; dos fundos e
conselhos; e da transparência.
Para expedir a recomendação, o MPRJ leva em consideração que
a proximidade do final da gestão assinala aos atuais prefeitos e aos eleitos,
bem como aos servidores municipais, o dever de assegurarem a continuidade dos
atos da Administração Pública, em especial a permanência dos serviços
essenciais prestados à população. Cita também que a indevida descontinuidade de
serviços públicos ao final dos mandatos, além de prejuízo imediato à
coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.
O MPRJ considera que a formação de equipe de transição para
inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos do Municípios e
ter acesso às informações sobre as contas públicas, programas e projetos do
governo municipal pode prevenir o surgimento de um cenário de descontinuidade
administrativa e suas consequências. Por fim, alerta que a ocorrência de
descontinuidade de serviços públicos essenciais e o extravio de documentos
decorrentes da não adoção das medidas de transição pode ensejar a responsabilização
dos gestores.
(Com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)
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