Prefeitura do Rio não tem data de pagamento do 13º
A espera do funcionalismo municipal do Rio pelo pagamento do
13º salário parece não ter fim. Sem dinheiro suficiente em caixa para quitar a
gratificação ainda este ano, a expectativa nos bastidores do governo é de
tentar, ao menos, pagar a primeira parcela em dezembro. Assim, a segunda parte
ficaria para o próximo ano. Mas trata-se apenas de uma intenção.
Pelo diagnóstico das finanças do município, não há recursos
nem mesmo para o pagamento parcial ainda em 2020. Tanto é que o prefeito
Marcelo Crivella admitiu, na última quinta-feira, que o depósito depende de
verbas extraordinárias (aquelas não previstas no orçamento), provenientes da
operação de antecipação de R$ 1 bilhão em receita de royalties de petróleo,
como a coluna informou no dia 25.
A transação foi embarreirada pelo Tribunal de Contas do
Município (TCM-RJ), que baterá o martelo na próxima quarta-feira. O plenário
virtual do órgão decidirá, em definitivo, se autoriza ou não a operação.
Até o momento, a avaliação técnica do Tribunal é de que a
medida é lesiva aos cofres públicos, e também que se caracteriza como operação
de crédito. O órgão considerou ainda que a medida desrespeita as regras fiscais
no último ano de governo.
À coluna, o presidente do TCM-RJ, Thiers Montebello declarou
que "o parecer da Procuradoria Especial do TCM é primoroso": "É
um tratado. Tanto é que a PGM chegou a pensar em judicializar (a questão) e não
fez isso".
Impedimento legal
Thiers acrescentou que essa verba não pode ser utilizada para
pagamento de pessoal. "Os recursos dessa operação não podem ser usados
para pagar salários, e a prefeitura sabe disso".
Empréstimo em discussão
A antecipação de receita de royalties garantiria cerca de R$
1 bilhão para o caixa previdenciário. Os técnicos do Tribunal entendem que a
medida representa, na prática, uma operação de crédito (empréstimo) aumentando
o endividamento do município - o que, no último ano de uma gestão, é proibido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso o tema está no centro das
discussões em âmbito municipal.
'Cheiro de operação de crédito'
Para o especialista em finanças públicas, Paulo Henrique
Feijó, a medida se caracteriza sim como operação de crédito: “Na essência é,
pois tem cheiro, gosto e jeito de operação de crédito. Na essência, operação de
crédito é qualquer coisa que gera uma dívida”. “Então, o prefeito estaria
entregando a conta para o governante futuro. Quem quer fazer R$ 1 bilhão
normalmente não precisa só desse valor, precisa mais”.
FONTE: PALOMA SAVEDRA - O DIA
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