Decisão judicial que determina o afastamento do prefeito de Arraial do Cabo, Renato Vianna, pela prática conhecida como “desmonte” da máquina administrativa e serviços essenciais
O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio,
obteve, nesta terça-feira (15/12), decisão judicial que determina o afastamento
do prefeito de Arraial do Cabo, Renato Vianna, pela prática conhecida como
“desmonte” da máquina administrativa e serviços essenciais.
O afastamento do prefeito foi deferido pela Vara Única de
Arraial do Cabo, que também deferiu ordem de busca e apreensão de processos
administrativos relacionados a diversas licitações e contratos celebrados pelo
município logo após as eleições. Em procedimento instaurado para acompanhar a
transição de governo em Arraial do Cabo, uma vez que o atual prefeito não foi
reeleito, o MPRJ identificou diversos atos e condutas que evidenciaram a
omissão na transição da gestão municipal. O chamado “desmonte” da gestão
pública consiste em um conjunto de condutas que implicam má gestão,
descontinuidade administrativa, paralisação de serviços e dano ao erário, que
vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até
a dilapidação do patrimônio e o desvio de recursos públicos. O objetivo é
evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle ou trazer dificuldades à
gestão do sucessor, o que caracteriza, induvidosamente, grave ato de
improbidade administrativa.
Embora tenha sido expedida recomendação ao prefeito apontando
a necessidade de providências para a transição da gestão municipal, com a
finalidade de prevenir a descontinuidade de serviços públicos, “o que se
constatou foi a absoluta omissão e obstrução da transição de governo, o
desmantelamento da máquina administrativa e de serviços essenciais –
especialmente de saúde – e a prática de diversos atos administrativos com
nítidos indícios de irregularidade.”
O Juízo Único de Arraial do Cabo também deferiu medidas para
impedir o pagamento de diversos contratos celebrados após as eleições e que
apresentam indícios de irregularidades, a fim de prevenir a concretização do
dano ao patrimônio público municipal. Deferiu também a produção antecipada de
provas para realização de inventário de bens e processos administrativos nas
dependências das unidades administrativas do município. Os mandados de busca e
apreensão foram cumpridos com apoio da Promotoria de Justiça de Arraial do
Cabo.
Fonte: MPRJ
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