Nessa segunda-feira, 01 de fevereiro, o secretário de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, Oliver Trajano, e o subprocurador do
município, dr. Rullian Moura Martins, se reuniram para estabelecer as normas e
procedimentos para a regularização fundiária no município.
A proposta está de acordo com a Lei Federal nº 13.617, que
trouxe novas diretrizes para a REURB (Regularização Fundiária Urbana) em todo o
território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas а incorporaзгo dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e а titulação de seus
ocupantes.
O objetivo da Prefeitura com esta medida é atender,
principalmente, a população carente e em situação de vulnerabilidade, dando
segurança jurídica aos moradores além de oferecer melhoria habitacional.
FONTE:DECOM
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