Se não acatar a recomendação o prefeito Welberth Rezende pode ser alvo de uma ação judicial – Foto: Divulgação/PMM
O prefeito Welberth Resende tem dez dias de prazo para
decidir se vai exonerar ou não Márcio Porto de Rezende, seu irmão, do cargo de
secretário municipal de Infraestrutura. É o que estipula uma recomendação feita
a ele pela da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. Caso
opte por manter o irmão na função Welberth pode ser alvo de uma ação judicial
por prática de nepotismo.
De acordo com o entendimento do Ministério Público, o irmão
do prefeito foi nomeado para comandar a Secretaria de Infraestrutura “sem
possuir a qualificação técnica necessária para exercer o cargo”, o que
contraria a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
proíbe a nomeação de familiares para cargos políticos em casos de falta de
qualificação para a função.
Segundo a Promotoria, nos documentos apresentados pela
Prefeitura durante as investigações feitas através de inquérito civil aberto
para apurar a legalidade da nomeação não comprovam “a experiência profissional
que qualificasse Márcio a assumir as responsabilidades da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, uma vez que o irmão do prefeito possui certificado de
conclusão de curso de Eletrotécnica em nível médio, e histórico profissional de
pintor e inspetor de pintura”.
“A escolha do Poder Executivo não pode – e não deve – ser
absoluta, sob pena de desvirtuar a contratação pública para fins pessoais, de
forma que a nomeação do agente não pode ser baseada apenas no grau de
parentesco, mas que seja levada em conta a capacidade técnica do nomeado para o
desempenho da função de forma eficiente”, afirma o MP em um trecho da
recomendação.
(elizeupires.com com informações do Ministério Público do
estado do Rio de Janeiro).
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário