Aprovados no concurso público de Bom Jesus do Itabapoana/RJ aguardam convocação há cerca de 1 ano e 5 meses. Contudo, até o momento o atual prefeito convocou apenas 28 aprovados e mantém centenas de contratados por RPA realizando as funções dos cargos do concurso público.
O município de Bom Jesus do Itabapoana ficou mais de 20 anos
sem realizar concurso público e em razão disso foi instaurado, em 2006, no
Tribuna Regional do Trabalho – TRT, a Ação Civil Pública n°
0098800-49.2006.5.01.0471 , que busca regularizar a situação dos servidores
públicos do município.
Em 2013 foi firmado entre o município de Bom Jesus do
Itabapoana e o Ministério Público do Trabalho – MPT, Termo de Ajustamento de
Conduta – TAC, no qual ficou determinado que o município realizaria concurso e
em seguida substituiria todos os contratados em RPA por aprovados no concurso,
o que não vem sendo cumprido. Ademais, existem ainda inúmeras decisões
judiciais determinando o mesmo.
Na data de 12/05/2021 foi realizada Audiência Pública na
Câmara Municipal sobre o concurso público e, em especial, sobre as convocações
para substituição de RPAs.
O Dr. Rogério, representante do MPT foi muito claro a
respeito da ilegalidade, inconstitucionalidade e imoralidade praticada pela
Administração, uma vez que mantém número excessivo de RPAs ao invés de convocar
os aprovados. Enquanto a representante da prefeitura não apresentou previsão
das convocações.
Segundo informações da população, os RPAs são indicações
políticas. Todavia, a situação de no município se mantém inerte e os aprovados
no concurso a considera grave.
FONTE:CAMPOS OCORRÊNCIAS
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