O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o pedido de investigação feito pela Polícia Federal contra o ministro Dias Toffoli e proibiu a PF de fazer qualquer apuração com base na delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral. A decisão foi dada nesta sexta-feira.
O pedido de investigação sobre Toffoli havia sido feito pela
PF depois que Cabral disse em sua delação premiada que o ministro teria
recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos
que tramitaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“(Determino) que a autoridade policial se abstenha de tomar
qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente
inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se
ultime o julgamento”, disse Fachin em sua decisão.
O pedido de investigação feito pela PF contra Toffoli foi
primeiro contra um ministro do STF e causou desconforto entre os membros da
Corte.
Mais cedo, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu um
parecer se manifestando contra a validade da delação de Cabral, que foi firmada
pela Polícia Federal e não pelo Ministério Público Federal (MPF). Em seu
parecer, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques Medeiros, disse
que as acusações de Cabral contidas na delação dão mostras de “falta de
boa-fé”.
Na quarta-feira, Fachin determinou que um recurso movido pela
PGR contra a validade da delação de Cabral fosse submetido ao julgamento do
Plenário do STF. Em seu decisão desta sexta-feira, Fachin suspende as ações da
PF com base na colaboração até que o julgamento sobre se a delação é válida ou
não seja concluído.
O julgamento no plenário virtual está previsto para ocorrer
no período entre 21 de maio e 28 de maio. Dentro desse prazo, os 11 ministros
da corte devem apresentar seus votos a respeito do assunto. Esse julgamento
pode resultar numa mudança do entendimento firmado pelo Supremo em junho de
2018, quando a corte decidiu, por maioria, que a Polícia Federal tinha
competência para assinar delações.
Ao apresentar o recurso, a PGR sugeriu que o Supremo só
permita a assinatura de delações pela PF caso haja uma concordância do
Ministério Público.
Também está pendente de julgamento recursos apresentados pela
defesa de Sergio Cabral contra as decisões tomadas pelo então presidente do STF
Dias Toffoli para arquivar os 12 inquéritos abertos a partir da delação, que
haviam sido autorizados por Fachin. Estes recursos estão com a ministra Rosa
Weber, que ainda não os liberou para julgamento. Os arquivamentos foram feitos
a pedido da PGR diretamente a Toffoli, depois de Fachin ter rejeitado os
recursos.
Fonte: O Globo
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