O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso
junto ao Tribunal Regional Federal (TRF2) para que a União e o governo do
estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a concluir a obra de construção do
Hospital de Oncologia da Região Serrana, em Nova Friburgo. O recurso se dá após
a Justiça Federal indeferir pedido em ação civil pública, rejeitando a posição
do MPF de que caberia intervenção do Poder Judiciário para obrigar a
finalização da obra inacabada.
Na decisão de primeira instância, a Justiça considerou que o
acolhimento da ACP obrigaria o Poder executivo federal e o estadual a
“planejar, modelar e executar uma nova ação de política pública na área de
saúde, o que implicaria em violação ao princípio constitucional da separação
dos poderes”.
No recurso enviado ao TRF-2, a Procuradoria da República
sustenta que a execução de um projeto adaptado, voltado à conclusão das obras
do hospital já iniciada, não representa uma nova política pública, mas a sua
continuidade, uma vez que mantém “idêntica natureza, no mesmo local, com o
mesmo motivo e objeto, sob o mesmo mérito administrativo, a idêntica causa, a
mesma finalidade pública”.
De acordo com o MPF, com a paralisação das obras, instalou-se
uma situação de omissão constitucional e administrativa, já que a União e o
Estado do Rio de Janeiro não cumpriram com a responsabilidade constitucional de
promover políticas públicas de saúde e com os princípios da administração
pública, como o princípio da continuidade dos serviços públicos e da vedação ao
retrocesso.
Construção paralisada desde 2017 – Segundo a ação civil
pública proposta, as obras de construção do novo centro de tratamento para
pacientes com câncer foram totalmente paralisadas em 2017, ano em que estava
prevista a entrega do hospital para a população, com apenas 12% de seu projeto
original de instalações físicas executado.
A paralisação das obras ocorreu após o descumprimento
contratual firmado entre a União e o governo do estado do Rio de Janeiro. O
acordo inicial previa o investimento de R$ 49 milhões do governo federal
somados com o investimento de R$9,8 milhões do governo estadual. No entanto,
problemas na contratação das obras pelo estado do Rio e ausência de recursos
estaduais fez com que a União suspendesse o repasse de verbas para a construção
do Hospital do Câncer de Nova Friburgo.
Em 2018, houve uma nova tentativa de retomada da construção
do hospital. O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou uma readaptação
do projeto, diminuindo o seu escopo original, para a retomar as obras. O
projeto de readaptação foi apresentado ao Ministério da Saúde (MS) para a
avaliação das normas técnicas e dos termos de auxílio financeiro a ser
concedido pela União, mas, até o momento, o MS não se pronunciou.
Fonte:Serra News
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