Os 92
municípios fluminenses já receberam este ano dos cofres estaduais repasses que
somam R$ 13,21 bilhões. As transferências correspondem à distribuição de parte
da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. Os
últimos depósitos foram feitos na semana passada, um total de R$ 497 milhões. A
soma depositada no mês de novembro foi de R$ 702 milhões.
Os depósitos
semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos
exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
Os valores
semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados
na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de
repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal,
os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A
agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia
10 de cada mês.
Os repasses
aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e
ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos
Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte,
conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº
2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no
Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
(Com a
Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Estadual de Fazenda )
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