Prefeitos e Representantes dos municípios que fazem parte da Bacia de Campos – Ascom.
Reunido com
prefeitos e representantes do Norte e Noroeste Fluminense, nesta terça-feira
(28/12), no Palácio Guanabara, o governador Claudio Castro, garantiu que vetará
a lei oriunda do Projeto de Lei 5.190/2021, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, criando uma nova taxa para
empresas do setor petrolífero, que atuam na Bacia de Campos. Capitaneados pelo
secretário de Estado de Desenvolvimento e Energia, Vinícius Farah, e apoiados
por outros integrantes do governo estadual, prefeitas e prefeitos demonstraram
preocupação quanto aos efeitos nocivos da proposta, como o desinvestimento e a
insegurança jurídica em relação ao marco regulatório da atividade petrolífera.
Segundo a
prefeita de Quissamã e presidente do Cidennf – Consórcio Público Intermunicipal
de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense, Fátima Pacheco, o governador
foi sensível à manifestação de prefeitos, empresas e entidades de classe,
provocada pelo prefeito de Macaé, Welberth Rezende, em relação aos riscos que a
sanção da lei e a criação de uma nova taxa trariam à retomada do
desenvolvimento.
“Além da
insegurança jurídica, essa nova taxa penaliza às empresas que estão se
instalando e aquelas que já estão instaladas no Estado do Rio. Prefeitos e
prefeitas do Norte e Noroeste, vereadores, empresários e entidades do mercado
do petróleo foram pedir ao governador que vetasse a lei. Na reunião ele foi
muito acolhedor e disse que vai vetar, até porque o Estado se encontra em um
momento de retomada de investimentos, e não tem cabimento criar nenhuma taxa a
mais ou algo que possa impedir ou embaraçar o desenvolvimento do Estado do
Rio”, afirmou a prefeita.
Participaram
da reunião com o governador, além da prefeita Fátima Pacheco, do prefeito de
Macaé, Welberth Rezende e do secretário de Estado de Desenvolvimento e Energia,
Vinícius Farah, os prefeitos Leo Pelanca (Italva), Geane Vincler (Cardoso
Moereira), Wladimir Garotinho (Campos dos Goytacazes), Amarildo (São Fidelis),
Paulo Sergio Cyrillo (Bom Jesus do Itabapoana), Bernard Tavares (Carapebus), o
Presidente da Câmara de Vereadores de São João da Barra — Elisio Rodrigues, os
vereadores de Quissamã Simone Flores e Cássio Reis; vice-prefeitos, além do
Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione e o secretário de Estado de
Governo, Rodrigo Bacellar.
De acordo
com o projeto de lei, autoria da CPI da Alerj instituída para investigar a
queda na arrecadação das receitas compensatórias da exploração de petróleo e
gás no Estado do Rio, a nova taxa incidiria sobre as receitas das empresas
responsáveis pela pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás,
tendo como fato gerador a fiscalização das atividades, exercida legalmente pelo
Instituto Estadual do Ambiente – Inea. Segundo o art. 4º da proposição, o valor
da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção – TFPG, seria de 16,4 milhões de UFIR –
Unidade Fiscal de Referência, por empresa.
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