O governo federal vetou o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervisão do RRF — formado por integrantes do governo federal, do governo do Rio e do Tribunal de Contas da União (TCU) — chegou a dar parecer favorável à adesão do estado ao plano. O governador Cláudio Castro disse que se trata de 'maldade' e que o Estado fez sua parte, e pode recorrer do STF.
Ao ingressar
no regime, o estado tem alívio imediato no pagamento de dívidas com a União e
outros credores, em troca da implementação de medidas de ajuste fiscal. Com o
RRF, o estado se compromete a realizar privatizações e outras medidas para
ampliar a arrecadação e cortar despesas. Ao mesmo tempo, precisa respeitar as
vedações à criação de novos cargos, concessão de aumentos e elevação de
despesas.
Desde o
ingresso no programa, o Rio de Janeiro já teve um alívio de R$ 92 bilhões em
sua dívida, segundo dados do Tesouro.
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