Além da doação, a Casa também aprovou leis para garantir ajuda emergencial à população da cidade.
A doação de
R$ 30 milhões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) foi repassada
ao município de Petrópolis, na quinta-feira (17/02).
Os recursos
já estão disponíveis para serem usados em ações emergenciais de apoio às
vítimas das fortes chuvas que atingiram a cidade da Região Serrana, na noite da
última terça-feira (15/02).
A doação foi
autorizada por meio da Lei 9.562/22, aprovada em caráter de urgência pelo
plenário da Casa.
A lei é de
autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que
abriu coautoria a todos os deputados. Os R$ 30 milhões foram repassados
diretamente do Fundo Especial da Alerj para a prefeitura municipal.
Ceciliano
esteve em Petrópolis na terça-feira, acompanhando o início dos trabalhos de
socorro às vítimas. “Estava com o governador e alguns secretários de estado
quando começaram a circular as primeiras imagens da tragédia. Imediatamente nos
deslocamos para a cidade. No dia
seguinte, fui para a Alerj, onde realizamos reunião do Colégio de Líderes para
acordar e votar as medidas de apoio, como o repasse de R$ 30 milhões ao
município, em caráter emergencial. Já na quinta-feira, a lei estava sancionada
e pudemos transferir logo o dinheiro para ajudar o município”, comentou.
Outras
medidas aprovadas
Outras leis
foram aprovadas para apoiar a população e as empresas locais. O programa Supera
RJ foi alterado para permitir que os beneficiários que moram na cidade possam
acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo
Governo Federal.
O acúmulo
será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade
pública, conforme estabelece a Lei 9.566/22. No texto original da lei, não era
permitida essa acumulação com outros benefícios.
O Supera RJ
foi alterado também para garantir que recursos do programa possam ser
utilizados para a concessão de crédito para micro, pequenas e médias empresas
situadas nas áreas em estado de emergência ou de calamidade pública.
A mudança
foi feita por meio da Lei 9.565/22, que determina que os beneficiários do
programa terão mais 12 meses de carência antes de começar a pagar o empréstimo.
O prazo total para pagamento poderá ser estendido em até dois anos.
Mais uma
linha de crédito especial foi criada para atender especificamente aos
empresários de Petrópolis. A Lei 9.564/22, de autoria do Poder Executivo,
garante às micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas
na cidade terão direito a financiamento entre R$50 mil e R$500 mil para
recomposição de capital de giro.
Os recursos
serão concedidos pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), com
recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF).
De acordo
com a Lei Orçamentária de 2022, há mais de R$232 milhões a serem destinados ao
fundo este ano. Os beneficiados terão até doze meses de carência antes de
começar a pagar o empréstimo, que poderá ser quitado em até 60 vezes sem juros.
Ainda com o
objetivo de mitigar os prejuízos causados pelas chuvas, os parlamentares
aprovaram a Lei 9.563/22, que estabelece a prorrogação do calendário de
pagamento de IPVA nos municípios que decretarem calamidade pública em
decorrência de chuvas fortes.
O mesmo vale
para o pagamento do ICMS por parte dos comerciantes afetados. O pagamento dos
impostos será prorrogado para o segundo semestre do ano em exercício.
As
informações são da Alerj.
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