O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, que, ao alterar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, garante direitos a acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento.
A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com pessoas que já têm esse direito, como “de forma acessória”.
“Atualmente,
o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes,
lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos já é garantido em repartições
públicas, instituições financeiras, veículos de transporte coletivo,
logradouros e sanitários públicos”, lembra a De acordo com a Secretaria-Geral
da Presidência da República. “Contudo, a Lei nº 10.048, de 2000, que lhes
garante o atendimento prioritário, não menciona seus acompanhantes ou
atendentes pessoais. Dessa forma, esse vácuo legal, muitas vezes, inviabiliza a
real concretização da prioridade de atendimento, pois há situações em que o
titular do atendimento prioritário se vê obrigado a esperar pelo acompanhante
ou é separado fisicamente deste, o que pode agravar o seu estado de
vulnerabilidade ou colocá-lo em circunstâncias desconfortáveis”, ressalta a
secretaria
De acordo com a Secretaria-Geral, o texto apresentado evita o “uso abusivo” de tal direito nas situações em que o acompanhante poderia se utilizar da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário.
Para evitar essa situação, o acompanhante somente terá atendimento prioritário enquanto estiver assistindo a uma "pessoa alcançada por esse direito”.
Campos 24 hs
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