Autovistoria em instalações de gás canalizado é prorrogada por três anos e pode ser feita até 22 de março de 2026

Proprietários de imóveis residenciais e comerciais do Rio que utilizam gás canalizado ganharam um prazo maior para providenciar a autovistoria. Depois de reclamações de usuários quanto ao preço cobrado e à dificuldade para marcar a vistoria, a Agenersa (agência reguladora de saneamento), a Defensoria Pública e o Ministério Público do estado (MPRJ) assinaram, nesta segunda-feira, na sede a agência reguladora, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prorroga por mais três anos o prazo, que se encerrava no próximo dia 22. De acordo com a Agenersa, cerca de 500 mil usuários — de um total de pouco mais de um milhão no estado — ainda não fizeram as inspeções, e corriam o risco de corte no fornecimento, terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.

A lei 6.890, de 2014, estabelece que todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás canalizado no Rio de Janeiro sejam inspecionados, a cada cinco anos, por empresas autorizadas pelo Inmetro. Instruções normativas estabeleciam a primeira visita para 22 de março. Para consumidores individuais, essas empresas cobram entre R$ 400 e R$ 450. Caso o condomínio seja contratado, o serviço sai por R$ 300, em média. São verificadas válvulas, mangueiras e a ventilação de portas e janelas.

— A iniciativa da agência tem muito a ver com esse amadurecimento democrático por que passa a sociedade brasileira. É muito importante porque mais uma vez reúne o Ministério Público, a agência e a Defensoria, que são órgãos que têm uma política de Estado para implementar, que é o acesso aos serviços de água canalizada e gás canalizado a preços módicos —, disse o promotor Rodrigo Terra, que assinou o TAC, juntamente com o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, e o defensor Eduardo Chow, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A Agenersa também levou em consideração o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia de Covid-19. A agência reguladora reitera que a inspeção é um procedimento necessário para garantir a segurança dos usuários. Além disso, em caso de sinistro, os proprietários podem ser responsabilizados pelo descumprimento da lei. Por isso, lembra a Agenersa, é importante que os consumidores se programem desde já e não deixem para a última hora.

O MPRJ havia aberto um inquérito civil para investigar o procedimento de autovistoria no município do Rio, com o objetivo de apurar uma possível má prestação de serviço. O inquerito prossegue.

Na portaria de instauração do inquérito, foi destacado que, diante da proximidade do fim do prazo para a realização da vistoria, consumidores relataram que a alta demanda dirigida às empresas credenciadas elevou o preço do procedimento. Além disso, os mesmos estariam sendo ameaçados, pela concessionária Naturgy, de corte no fornecimento, caso não realizassem a autovistoria até março deste ano.

— Já existia um TAC, assinado em 2017, que previa que o prazo para autovistoria seria em 2023. Hoje, conseguimos fazer com a Agenersa e a Defensoria Pública, um aditamento para transferir o prazo para 2026, ou seja, uma dilação de mais três anos para que seja feita a autovistoria. Com isso, a gente pretende diminuir as demandas e conseguir fazer com que as pessoas tenham acesso ao serviço de autovistoria por um preço razoável — avalia Rodrigo Terra.

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