Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto. Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça publicou nas suas redes sociais que irá encaminhar o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também disse que irá realizar uma representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a abertura de um inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica.
Desde a última semana, pesquisadores alertaram para uma campanha da empresa contra o projeto de lei das fake news, que busca regulamentar a atuação das empresas de tecnologia do Brasil, responsabilizando-os por eventuais prejuízos causados por informações falsas impulsionadas pelas plataformas por meio de anúncios.
Nesta segunda-feira, criadores de conteúdo e usuários nas redes sociais também indicaram que a Google tinha incluído mensagens contrárias ao projeto na sua página inicial, em comunicados direcionados a produtores de conteúdo e por meio de anúncios em outras plataformas, como o Spotify.
— Além das providências já anunciadas pelo ministro Flávio Dino, estou representando junto ao CADÊ (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante — afirmou Randolfe Rodrigues.
Conforme o GLOBO mostrou na última semana, plataformas distribuíram anúncios com críticas ao PL das Fake News. Segundo um relatório produzido pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), conteúdos foram impulsionados com informações falsas sobre o projeto, incluindo a fake news de que a proposta iria banir versículos da Bíblia.
Na última semana, a Google também pagou por anúncios nas redes da Meta (Facebook e Instagram), com links que enviavam o usuário para um texto da empresa com questionamentos ao PL das Fake News. Segundo um relatório produzido pelo NetLab, o Google vem apresentando resultados de busca que favorecem termos relacionados ao projeto.
A plataforma de busca também inclui em sua página inicial uma mensagem contra o projeto de lei, com um alerta de que a proposta iria "aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil". Nas redes sociais, criadores de conteúdo também alertaram para o fato de que a Google enviou uma mensagem contra o PL em páginas internas do YouTube.
A movimentação da Google contra o PL das Fake News ensejou uma manifestação, nesta segunda-feira, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, com determinações para que a plataforma preste esclarecimentos sobre os conteúdos alavancados.
O ofício, assinado pelo procurador da República Yuri Corrêa da Luz, solicita detalhes a respeito de anúncios pagos pela Google que mencionam o projeto de lei, os critérios que nortearam a exibição de informações relacionadas ao PL das Fake News no buscador, e ainda informações sobre o motivo de a empresa ter disparado um "alerta urgente" para criadores de conteúdo mencionando um suposto "impacto negativo" da nova legislação.
As determinações se deram no âmbito de um inquérito civil público, instaurado pelo MPF em novembro de 2021, que apura medidas tomadas pelas plataformas digitais no combate à desinformação. Segundo o procurador, os fatos observados sugerem que as plataformas "podem estar violando direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários".
"Em suma, não se pode simplesmente ignorar que a posição peculiar que as grandes plataformas digitais têm na intermediação das relações humanas hoje impõe limites à forma como podem moldar seus meios. Se é verdade que elas são sujeitos privados e que, enquanto tais, têm direito a utilizarem seus recursos de forma razoavelmente livre, também é verdade que elas têm uma importância social inegável e que, por isso, devem atuar dentro dos parâmetros normativos vigentes, em pleno respeito aos direitos fundamentais de seus usuários", diz o ofício.
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