A deliberação se deu com base em denúncia da psicóloga Dra Karoline Barbosa, que apontou ilegalidades na prorrogação de contrato por meio de aditivos, em afronta à Constituição Federal e a todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
No despacho, o conselheiro pede que o prefeito “se manifeste quanto aos aspectos denunciados, desde logo, oportunizando o envio de todos os elementos necessários à adequação dos procedimentos administrativos ao regramento atinente à matéria”.
“O prefeito desta cidade tem muito que explicar sobre esses aditivos escandalosos e a omissão escancarada diante desta empresa que esculacha a população cobrando a tarifa de água e esgoto mais cara do Brasil. É muito amor envolvido entre Águas do Paraíba e seus parceiros”, destacou Dra Karoline, ao comentar o despacho.
Na mesma deliberação do TCE-RJ, o prefeito é instado a informar “se já existe ação judicial em curso questionando a legalidade do contrato administrativo e das respectivas prorrogações de prazo de vigência da concessão dos serviços de água e esgotamento sanitários prestados por Águas do Paraíba S.A.”
Entenda o caso
Águas do Paraíba é a concessionária de saneamento que integra o Consórcio Águas do Brasil, explorando os serviços de tratamento de água e esgoto no município de Campos dos Goytacazes desde 1996.
De acordo com o contrato entre a empresa e o município, a vigência termina em 2026, mas os prefeitos em diferentes gestões prorrogaram o contrato, por meio de três aditivos e por mais 29 anos, sem realizar concorrência pública.
Os moradores de Campos dos Goytacazes pagam a tarifa de água e esgoto mais cara do Brasil. A cidade, no entanto, tem uma qualidade de água duvidosa, alvo de vários questionamentos por parte de especialistas, e não dispõe de tratamento de esgoto. Os dejetos que são coletados são triturados e jogados in natura em rios e lagos. O crime ambiental é objeto de Ação Popular na 1ª Vara Cível de Campos, também proposta por Dra Karoline.
O Rebate
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