Segundo o Conselho, o montante devido pelo município à CAPREM ultrapassa R$ 14 milhões, quantia incompatível com a arrecadação anual de R$ 12 milhões. Ana Carolina também alerta que, sem ações corretivas sustentáveis, a previdência pode se tornar inviável em até uma década.
A manutenção do CRP-Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para transferências federais e convênios, é uma das preocupações imediatas.
O secretário municipal de Fazenda, Natalino Machado, alerta para medidas controversas de administrações passadas, como legislações que agravaram o déficit, além da falta de transparência sobre a real situação financeira da instituição.
Para reverter esse quadro, o governo encaminhou um projeto de lei propondo parcelamento da dívida e adesão à Portaria MTP 861/2023, que ajusta o plano de amortização atuarial.
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