Porciúncula sanciona lei que proíbe escapamentos adulterados e amplia fiscalização contra ruídos excessivos

A Prefeitura de Porciúncula sancionou a Lei nº 2.694/2025, que proíbe o uso de escapamentos adulterados em motocicletas e veículos similares. A nova legislação tem como objetivo reduzir os ruídos excessivos que vêm causando transtornos constantes aos moradores do município.

Norma prevê multas, apreensão de veículos e penalidades agravadas perto de escolas, unidades de saúde e templos religiosos.

O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Segundo o prefeito Guilherme Fonseca, a medida reforça o compromisso da gestão com a tranquilidade, a segurança e o bem-estar coletivo.

"A nova legislação complementa medidas já previstas no Código de Posturas e no Código de Trânsito Brasileiro, reforçando ações de segurança urbana e proteção da coletividade" afirmou o prefeito.

A lei determina que os escapamentos e demais componentes responsáveis pelo som permaneçam na configuração original de fábrica. A fiscalização poderá ser feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Segurança Pública do Estado e Polícia Militar.

Segundo o Secretário de Ordem Pública, Dimilson Antônio, os veículos apreendidos só serão liberados após a reinstalação do escapamento original e o pagamento de multas, taxas e diárias. Caso não sejam retirados dentro do prazo legal, poderão ser destinados a leilão.

Os níveis de ruído serão medidos com decibelímetro, seguindo a norma NBR 10151/2019. Veículos que excederem os limites permitidos estarão sujeitos a multas progressivas, apreensão e remoção até sua completa regularização.

As penalidades serão ainda mais rigorosas quando a infração ocorrer próximo a escolas, unidades de saúde, templos religiosos e ao Lar dos Idosos.

G1