Prefeito Guilherme Fonseca encaminha Projeto de Lei para desburocratizar o funcionamento das farmácias em Porciúncula

 

O prefeito Guilherme Fonseca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 23/2026, que põe fim às regras de funcionamento restritivo das farmácias no município e abre caminho para um mercado farmacêutico mais livre, competitivo e favorável ao consumidor.

Segundo o executivo municipal, o sistema atual, que institui plantão obrigatório com limitações diretas ao funcionamento das farmácias, restringe horários e reduz a concorrência, cenário que pode contribuir para a manutenção de preços mais elevados, prejudicando especialmente quem depende de medicamentos no dia a dia. Enquanto a livre concorrência tende a estimular melhores preços e ampliar o atendimento à população, o rodízio forçado pode acabar reduzindo a competitividade entre os estabelecimentos e transferindo possíveis impactos ao consumidor.

A proposta tem por objetivo o alinhamento à Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal n° 13.874/2019), que veda ao poder público criar barreiras artificiais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A legislação aponta que a obrigatoriedade do plantão em regime de rodízio, com proibição de funcionamento fora da escala, contraria diretamente os princípios federais que garantem a liberdade de empreender sem restrições desnecessárias impostas pelo Estado.

O PL 23/2026 retira as restrições ao funcionamento das farmácias fora dos horários definidos pelo rodízio, permitindo que qualquer estabelecimento opere segundo sua própria capacidade e demanda. A medida também elimina barreiras regulatórias que dificultam a instalação de novas farmácias no município, estimulando a concorrência, ampliando a oferta de serviços e incentivando a modernização do setor.

"Embora o município tenha competência para organizar escalas de plantão, essa competência não pode ser usada para proibir o funcionamento de farmácias e criar restrições artificiais à livre iniciativa e à livre concorrência. O PL 23/2026 é uma medida pró-cidadão, que pavimenta o caminho para um sistema mais democrático, onde a livre iniciativa pode operar sem amarras regulatórias desnecessárias", afirmou o prefeito Guilherme Fonseca.

Para moradores da cidade, a iniciativa representa um avanço concreto. "Hoje, as farmácias deixaram de ser apenas estabelecimentos comerciais. Elas são espaços de cuidado, orientação sanitária e apoio à população, com atuação contínua indispensável à saúde pública", afirmou uma moradora do município. O Projeto de Lei n° 23/2026 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal.

Folha de Italva