O avanço de loteamentos irregulares e clandestinos em Itaocara (RJ) preocupa o governo municipal que, por meio das Secretarias de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente, está intensificando as ações de fiscalização e conscientização para coibir o parcelamento ilegal do solo, proteger o patrimônio dos cidadãos e evitar severos impactos ambientais e urbanísticos no município.
A força-tarefa conta também com o apoio estratégico do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e atua em frentes integradas de fiscalização de campo e comunicação preventiva. As ações incluem vistorias técnicas periódicas em áreas identificadas com potencial de expansão urbana e rural, visando coibir construções e demarcações de terras que não possuam a aprovação exigida pela Lei Federal nº 6.766/1979.
Também está articulada uma campanha informativa maciça nos canais oficiais e redes sociais, orientando os moradores a não fecharem negócios baseados apenas em contratos particulares de compra e venda (os chamados "contratos de gaveta") sem antes checar as certidões do imóvel.
De acordo com o levantamento, até o momento, foram mapeados focos críticos de parcelamento irregular e emitidas notificações preventivas a proprietários e corretores. O maior reflexo positivo foi o aumento expressivo na procura de cidadãos junto à administração pública para checar a situação legal de terrenos antes de assinar contratos.
Segundo publicação do governo sobre as ações, a divulgação dos canais da Secretaria de Planejamento ajuda a frear transações fraudulentas e a denunciar possíveis suspeitas de ilegalidades. Em caso de dúvidas, a orientação é entrar em contato com a secretaria pelo WhatsApp (22) 92004-7723 ou pelo e-mail planejamento@itaocara.rj.gov.br.
Lei prevê requisitos
O cronograma prevê a aplicação de multas pesadas aos loteadores clandestinos e o encaminhamento dos casos reincidentes ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para a abertura de ações penais, uma vez que o parcelamento ilegal configura crime. A fiscalização nas áreas periféricas e rurais conta com o auxílio de imagens de satélite atualizadas, identificando aberturas de vias internas e desmatamentos logo em seu estágio inicial.
A estratégia gera discussão entre os moradores de um modo geral. O setor imobiliário legalizado elogia a postura, destacando que a falta de infraestrutura básica (como redes de água, esgoto e iluminação pública) em bairros clandestinos desvaloriza a cidade e sobrecarrega os cofres públicos no futuro.
A Lei Federal nº 6.766/1979 determina que todo loteamento deve atender às exigências legais antes de ser comercializado. O texto prevê que as áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
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