O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa
rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo
do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o
rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).
Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam
com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os
recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$
5,4 bilhões pagos pelas empresas.
Ao acabar com a multa “extra” – medida que precisaria do aval
do Congresso –, o governo conseguiria abrir um espaço para aumentar as despesas
e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de
despesas atrelado à variação da inflação. Isso porque a multa de 10% entra no
Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a
União é obrigada a pagar o FGTS.
A equipe econômica tenta encontrar formas de reduzir as
despesas obrigatórias (como o pagamento de salários, aposentadorias e pensões)
para não sacrificar ainda mais as despesas com custeio e investimentos
(chamadas de “discricionárias” no jargão técnico).
A proposta de um Orçamento muito apertado de 2020, que será
enviada nesta semana ao Congresso, prevê apenas R$ 85 bilhões para gastos com
custeio e investimento – nível que já é considerado muito baixo para que os
ministérios mantenham a oferta de programas e serviços.
Um quadro semelhante ao vivido hoje pela Esplanada, com o
agravante de que 2020 já começaria nessa situação. Hoje, esse é o patamar atual
do Orçamento, depois de bloqueios que somam R$ 34 bilhões. O chamado
contingenciamento colocou os ministérios e órgãos em situação crítica,
caminhando para uma paralisação, um quadro que é chamado de “shutdown”. Nesse
cenário, há risco de “desligamento” de serviços em muitos ministérios, agências
reguladoras e até mesmo na Receita Federal, órgão que tem justamente a função
de arrecadar impostos).
Nas últimas semanas, o esforço da equipe econômica tem sido o
de buscar mecanismos para revisar despesas obrigatórias e elevar os gastos
discricionários para um patamar em torno de R$ 100 bilhões no ano que vem. Do
contrário, o risco de descumprimento do teto em 2020, quatro anos depois da sua
vigência, pode ocorrer.
O adicional de 10% compensa o FGTS das perdas judiciais, mas
o entendimento da área econômica é de que a cobrança já perdeu o objetivo.
Quando o teto de gasto foi instituído, a despesa com o repasse da multa
adicional estava nas contas. Dessa forma, acabou entrando no teto. Com a
eliminação do adicional, o Orçamento perde a receita, mas também a obrigação de
repassar os recursos ao FGTS. Hoje, a receita obtida com a multa e despesa
(transferida ao FGTS) apenas transita pelo Orçamento, sem impacto no resultado
das contas públicas.
Correção do salário mínimo pela inflação
A proposta de Orçamento prevê a correção do salário mínimo
apenas pela inflação e não considera reajuste de salários dos servidores
públicos. Fontes informaram que a previsão de despesas obrigatórias no projeto
de lei orçamentária já deve prever um ganho entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões
de economia das despesas com a aprovação da reforma da Previdência.
Na véspera do envio da projeto de Orçamento de 2020, o clima
é de tensão na Esplanada com a possibilidade de um corte maior de gastos na
proposta em relação à lei orçamentária deste ano A maior trava é o teto de
gastos, que vai crescer apenas 3,37% no ano que vem (variação da inflação em 12
meses até junho deste ano), enquanto despesas obrigatórias como benefícios
previdenciários estão avançando num ritmo mais acelerado.
O aumento de outras despesas também tem tirado espaço de
gastos com custeio e investimentos. Só a despesa com precatórios (pagamentos
devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) deve crescer R$ 12
bilhões em 2020.
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