A prefeitura de Araruama tem três meses – a contar do dia 1º
de outubro – para revogar a contratação de servidores temporários lotados nos
setores de Saúde e Educação. Foi o que decidiu na sexta-feira (4) a juíza
interina da 2ª Vara Cível Maíra Valéria Veiga de Oliveira com base no Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público (MP).
Em 2015, a Prefeitura
havia firmado acordo com o MP em que se comprometia a exonerar
servidores não efetivos após realização de concurso público. O tempo passou e
isso não foi feito. Em 2018, o governo pediu que o TAC 002/2014 fosse
reconsiderado e que um novo prazo fosse concedido. A retirada desses
servidores, segundo o governo de Lívia de Chiquinho, geraria prejuízos à
população, sobretudo nos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Pela decisão de Maíra, os servidores temporários que
trabalham na UPA, Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, Centro
Integrado Materno Infantil (CIMI), Posto de Atendimento Médico (PAN), Postos de
Saúde, Departamentos de Odontologia e todas as escolas da rede municipal somente terão suas contratações revogadas
depois que todas as vagas forem preenchidas pelos novos concursados.
O prazo extra de três meses não abrange os demais temporários
lotados em outras pastas. Eles terão que ser exonerados de pronto conforme
acordado com o MP.
Fonte Jornal dos Municípios
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