Cerca de R$ 2,6 bilhões. Esse é o valor que o município de
Campos terá que devolver, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue
constitucional, no dia 20 de novembro, a Lei 12.734/2012, que determina novas
regras de partilha dos royalties do petróleo, com efeito retroativo a 2013,
quando a norma foi sancionada. E o prejuízo não para por aí. Com a
redistribuição dos recursos, os entes produtores terão uma fatia bem menor da
que estavam acostumados. Para a maioria dos gestores e lideranças políticas do
estado do Rio de Janeiro, as perspectivas são as piores possíveis.
A devolução dos valores excedentes, segundo a nova regra,
pagos a estados e municípios produtores dependerá do entendimento do plenário
do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que
questiona as novas regras de distribuição dos royalties e participações
especiais (PE). Pode ser que a nova lei passe pelo Supremo, mas sem efeito
retroativo, levando produtores a perdas somente a partir da data da decisão.
Mas o que os petrorrentistas esperam é que o STF reconheça a
inconstitucionalidade da lei.
A alteração no modelo de partilha resultaria em impactos
imediatos nos serviços básicos do Estado do Rio. A perda de receita estimada é
de R$ 56 bilhões até 2023, sem falar nos cofres dos municípios petrorrentistas.
A perspectiva é de que, se a partilha passar no STF, o total da perda na
receita de Campos será de 35%. Municípios vizinhos, SJB perderia 39%; Quissamã,
35%, e Macaé, 24%.
Se o clima já estava tenso desde a confirmação da ADI na
pauta do Supremo, em junho, a admissão da derrota no Judiciário pelo governador
do Rio e ex-juiz federal, Wilson Witzel, durante reunião da Organização dos
Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), em 10 de outubro, praticamente
extinguiu as esperanças dos gestores de municípios produtores. Até então,
Witzel apostava na vitória no julgamento do STF.
Presidente da Ompetro, o prefeito Rafael Diniz disse que
todos saíram da reunião com Witzel muito preocupados. “Ninguém saiu confiante
da reversão da situação no STF. Ficou definido na reunião que a articulação
agora tem que ser no Congresso”.
Na tentativa de ganhar tempo para investir nas articulações
políticas e negociar uma solução no Congresso, Witzel conseguiu as assinaturas
de cinco governadores para endossar uma petição, protocolada em 9 de outubro,
pedindo a suspensão, por seis meses, da tramitação da ADI e propondo uma
audiência de conciliação entre estados e Distrito Federal. O pedido ainda não
foi analisado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. “A redistribuição dos
royalties para todos não resolve o problema do Brasil, nem dos municípios, e
afunda o Rio”, destaca Witzel.
O cientista social e doutor em Desenvolvimento Territorial e
Políticas Públicas José Luís Vianna também é taxativo: “Se passar pelo Supremo,
a nova lei será desastrosa para todos os estados e municípios, porque vai
pulverizar os recursos. O que cada um receberá não acrescentará quase nada aos
orçamentos e a dependência e a dinâmica instável dos preços do petróleo se
tornarão um problema, ou uma tragédia, nacional. Vão matar a galinha dos ovos
de ouro”, afirmou José Luís, que acredita em um novo adiamento do julgamento.
— São dois os principais argumentos dos produtores contra a
nova lei: o artigo 20 da Constituição deixa claro que as participações
governamentais, como royalties e PEs, estão diretamente ligadas aos territórios
onde a atividade ocorre; e o segundo argumento é o fato de a Constituição
prever que os royalties também sirvam de compensação a estados produtores pelo
fato de o ICMS dos combustíveis ser cobrado no lugar onde ele é consumido, e
não onde é produzido, como acontece com todos os outros produtos. O prefeito
Rafael tem trabalhado em conjunto com o governo estadual, a Frente Parlamentar
em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo e a Frente Parlamentar para o
Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper). Mas,
caso a lei seja considerada constitucional, os impactos negativos seriam
catastróficos para os produtores. Se o efeito for retroativo a 2013, estimamos
perdas da ordem de 80% da receita de royalties e PE já para 2020, para Campos.
Caso não seja retroativo, estimamos perdas de 40% — analisa o diretor de
Petróleo e Gás da superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campos,
Diogo Manhães Henriques.
O deputado federal Christino Áureo, que preside a Freper,
está confiante de que a Constituição vá prevalecer, e o STF decida a favor da
ADI. “O Estado do Rio está em recuperação fiscal. Imagine se tivermos que
devolver os R$ 32 bilhões a partir de 2012, e perder R$ 56 bilhões nos próximos
cinco anos? É decretar a morte de um estado”.
Desperta Rio” em defesa dos recursos
Representantes de entidades da sociedade civil de Campos
deflagraram, no dia 14 de outubro, a mobilização “Desperta Rio”, em defesa da
manutenção das atuais regras de repasse dos royalties. Um ato público na praça
do Santíssimo Salvador no dia 24 de outubro, às 17h, vai ser o pontapé inicial
de outras manifestações. Reunidos nessa sexta-feira (18) na sede regional da
Firjan, as entidades de classe decidiram também que haverá mobilizações na
Cinelândia e em Brasília, em frente à sede do STF, onde será entregue um
manifesto aos ministros da Corte. O mesmo documento será encaminhado à Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
Firjan faz alerta para os impactos sociais
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(Firjan) emitiu, no dia 30 de setembro, nota técnica sobre os impactos para o
estado e seus municípios com a redistribuição dos royalties e participações
especiais. No texto, a Firjan alerta para a falta de recursos para várias
áreas, caso o STF mantenha a Lei 12.734/2012.
“O estado do Rio e municípios terão impactos sociais
substanciais, caso passe a vigorar a nova lei. A redistribuição dos recursos
põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566
mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de
atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023. Para o estado, a
distribuição pela nova lei gerará uma perda estimada equivalente a quatro anos
de investimento na área de saúde, considerando o valor investido em 2018”, diz
a nota.
— A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de
serviços básicos à população, como saúde, segurança, educação, administração
pública e judiciário — frisa Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da
Firjan.
Segundo a nota, a atividade empresarial também será
fortemente afetada.
FOLHA 1
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