A Prefeitura de Quissamã vem adotando medidas para viabilizar
junto à Caixa Econômica Federal o saque do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), por parte dos servidores integrantes do quadro efetivo. O
objetivo é garantir os direitos dos servidores públicos municipais.
— Tomamos algumas providências e solicitamos à Caixa
Econômica Federal, via ofício, a autorização para o saque pelas vias
administrativas. No entanto, a Caixa respondeu que a liberação dos saldos
existentes nas contas vinculadas dos servidores só seria possível mediante
ordem judicial ou se as contas permanecerem inativas por três anos. Por se
tratar de um direito individual dos servidores e para garantir amplo acesso aos
mecanismos jurídicos previstos em lei, submetemos formalmente o assunto à
apreciação da Defensoria Pública do Estado que atua na comarca de Quissamã,
que, de imediato, se colocou à disposição para propor a Ação Judicial cabível,
com intuito de viabilizar a liberação do saque do FGTS — explicou o
Procurador-Geral do Município, Linaldo de Souza Lyra.
Já na próxima quarta-feira (22), o município receberá a
defensora pública Paula Andressa Fernandes Benette, que participará de uma
reunião com os servidores públicos municipais, ocasião em que serão
esclarecidas as providências jurídicas e administrativas que estão sendo
adotadas, esclarecendo eventuais dúvidas dos servidores em relação à Ação
Judicial que será movida em relação à movimentação do Fundo de Garantia. O
encontro será às 16h, no auditório da Prefeitura.
Fonte: A.N.
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário