Recursos são relativos à arrecadação de IPVA, ICMS, IPI e Royalties.
O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 463 milhões para
os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda
refere-se ao montante arrecadado no período de 9 a 13 de março. Os valores
correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e
dos tributos IPVA, ICMS e IPI às administrações municipais.
O total depositado neste mês de março foi de R$ 713 milhões.
Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses
relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo
Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,41 bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de
Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As
consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do
Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses
variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês,
pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam
conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume
dos recursos arrecadados. A agenda de
recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada
mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do
petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos
Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para
aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de
1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04
de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de dezembro de
2019.”
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