A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
aprovou, nesta quinta-feira (16/04), em sessão de votação por vídeoconferência,
o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/20, que reconhece os decretos de
calamidade na saúde pública de 66 municípios do Estado do Rio. A medida não
precisa da sanção do governador e será promulgada pelo presidente da Casa,
deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos
próximos dias.
A inclusão no projeto dependia da decretação da calamidade no
município, com o envio desta publicação com suas respectivas justificativas
para a Alerj por parte das prefeituras. No projeto inicial, foram incluídos 54
municípios e, através de emendas parlamentares, a versão final aprovada pela
Casa incluiu outras 12 cidades. Outros municípios poderão ter a situação de
calamidade reconhecida em votações futuras.
Como explicou o deputado André Ceciliano (PT), o
reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem
procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal. “Com
a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde
e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma
crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a
única saída para estes municípios”, completou.
Ao todo, o PDL reconhece a calamidade nos seguintes municípios:
Angra dos Reis, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus
do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cardoso Moreira, Carmo,
Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro,
Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí,
Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje de Muriaé, Macaé, Macuco, Magé,
Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Nova Iguaçu,
Natividade, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Paraty, Paty do Alferes,
Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Resende, Rio Bonito, Rio
Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, São João da
Barra, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Sapucaia,
Saquarema, Seropédica, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios,
Valença, Volta Redonda, Queimados e Quissamã.
Transparência
Por meio de emendas, os deputados também inseriram artigos
para garantir transparência aos gastos feitos durante o período de calamidade.
Entre eles, o que determina que as prefeituras deverão divulgar, em portal da
transparência, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o
número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico
e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade
pública. Semanalmente, as prefeituras deverão publicar em seus sites a lista de
todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do
contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto
comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, além do nome e CNPJ da
empresa contratada.
O PDL também determina que o governo do estado deverá manter
um relatório atualizado no Portal da Transparência com os repasses
orçamentários e financeiros feitos aos municípios como parte das ações de
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O portal deverá conter um
demonstrativo detalhado da execução orçamentária, indicando fonte de recurso,
programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as
informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes
para o financiamento da despesa.
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) poderá instituir
uma comissão especial para monitorar as despesas efetuadas durante o período,
em especial aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A
comissão deverá ser composta por pelo menos cinco auditores da Corte de Contas.
Assinam o projeto os deputados André Ceciliano (PT), Vandro
Família (SDD), Subtenente Bernardo (PROS), Capitão Paulo Teixeira (REP), Carlo
Caiado (DEM), Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Enfermeira Rejane
(PCdoB), Renata Souza (PSol), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL),
Dionisio Lins (PP), Sérgio Louback (PSC), Capitão Nelson (Avante), Brazão (PL),
Eliomar Coelho (PSol), Zeidan (PT), Giovani Ratinho (PTC), Léo Vieira (PRTB),
Martha Rocha (PDT), Dr. Deodalto (DEM), Alana Passos (PSL), Bebeto (Pode),
Coronel Salema (PSL), Max Lemos (MDB), Rodrigo Amorim (PSL), Rodrigo Bacellar
(SDD), Carlos Macedo (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Delegado Carlos Augusto
(PSD), Franciane Motta (MDB), Dani Monteiro (PSol), Renan Ferreirinha (PSB),
Val Ceasa (Patriota), Carlos Minc (PSB), Renato Cozzolino (PRP), Gil Vianna
(PSL) e Lucinha (PSDB).
Ascom/ALERJ
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