O governador Wilson Witzel tem até 15 dias para sancionar ou
vetar o projeto de lei 2284/2020, do deputado estadual Jair Bittencourt (PP),
que foi aprovado nesta terça-feira (12/05) em sessão por videoconferência pela
Assembleia Legislativa (Alerj). A proposta autoriza o Executivo a suspender por
120 dias a cobrança de empréstimos em geral e empréstimos consignados de
servidores efetivos e comissionados do Estado.
A proposta original referia-se apenas aos consignados, mas
com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, foi acrescentados
empréstimos em geral ao PL 2284/2020, para dar um alívio financeiro aos
servidores ativos, aposentados, pensionistas, além de comissionados, nesse
momento de crise sócio-econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o projeto de lei, fica proibida a cobrança de
juros ou multa enquanto perdurar o decreto estadual referente à Covid-19, e
nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome inserido nos sistemas de
proteção de crédito.
A proposta também exclui servidores que tenham contraído
empréstimos em sindicatos e associações, nesses casos a cobrança das
mensalidades continuará.
Por fim, o projeto estipula que, após os quatro meses de
suspensão da cobrança, os contratos ficam automaticamente prorrogados pelo
mesmo período, ou seja, 120 dias.
”A suspensão da cobrança dos empréstimos por 120 dias será um
alívio para as famílias dos servidores. Confio na sensibilidade do governador
para que regulamente a lei e possa ajudar os profissionais do estado nesse
momento tão difícil”, afirma o deputado Jair Bittencourt.
Fonte Assessoria de Imprensa/ASCOM
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