O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes, emitiu nesta sexta-feira (08/05), recomendação aos Municípios de
Campos, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra para que comprove
com embasamento técnico e informações estratégicas em saúde, a adequada
motivação para justificar a adoção de barreiras sanitárias como medida para a redução
dos impactos à mobilidade urbana em razão de um cenário de restrição de
circulação, como forma de combater a propagação do novo coronavírus (Covid-19).
De acordo com o texto, ao longo dos últimos dias, municípios
e o próprio Estado vêm adotando medidas restritivas, fundamentadas no poder de
polícia, que autorizam a restrição do direito de propriedade e liberdade
individuais, em prol da preservação de direitos fundamentais de toda a
comunidade, sobretudo a saúde e a vida.
Fonte: Expresso Campista
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