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12/05/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO RJ QUER QUE MUNICÍPIOS DA REGIÃO JUSTIFIQUEM AS BARREIRAS SANITÁRIAS


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, emitiu nesta sexta-feira (08/05), recomendação aos Municípios de Campos, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra para que comprove com embasamento técnico e informações estratégicas em saúde, a adequada motivação para justificar a adoção de barreiras sanitárias como medida para a redução dos impactos à mobilidade urbana em razão de um cenário de restrição de circulação, como forma de combater a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com o texto, ao longo dos últimos dias, municípios e o próprio Estado vêm adotando medidas restritivas, fundamentadas no poder de polícia, que autorizam a restrição do direito de propriedade e liberdade individuais, em prol da preservação de direitos fundamentais de toda a comunidade, sobretudo a saúde e a vida.

Fonte: Expresso Campista

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