A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a denúncia de crime de responsabilidade
contra o governador Wilson Witzel decidiu, por unanimidade, retomar a contagem
do prazo de 10 sessões para que o chefe do Executivo apresente sua defesa. A
decisão se baseou em um parecer da procuradoria da Casa e foi acatada pelos 23
deputados que participaram da reunião, realizada em sessão semipresencial nesta
segunda-feira (06/07).
Com isso, a decisão será publicada no Diário Oficial do
Legislativo desta terça-feira (07/07), quando os advogados do governador serão
novamente notificados com a íntegra da decisão, do processo e peças anexas. O
prazo deverá ser contado a partir da próxima quarta-feira (08/07).
A suspensão do prazo havia sido definida no dia 24 de junho,
após solicitação feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas
informações que foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia. Na
semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento
de provas do inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde
estadual. Segundo o presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), a
negativa não influencia no processo. “Como boa parte da documentação já era
pública, decidimos retomar esse prazo, com base na Lei 1.079/50. A norma diz
que deveríamos apresentar as provas ou indicar onde elas seriam encontradas,
que foi o que fizemos”, disse Machado.Na reunião desta segunda-feira, os
deputados decidiram incluir no processo a petição inicial da denúncia da
Operação Favorito, disponibilizada pelo MPF; a decisão do ministro Benedito
Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão realizado em maio; os
relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto Unir Saúde e Instituto
de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas); os dados de receitas da campanha
de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os contratos de gestão e
aditivos pactuados com o Instituto Unir.“Buscamos nos portais da transparência
e outras informações públicas e conseguimos elencar um bom número de elementos
que nos deem condições de produzir um bom relatório final”, declarou o relator
da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (PSD). O deputado também solicitou que
sejam compartilhadas as informações colhidas pela comissão especial da Alerj
que acompanha a atuação do governo contra a pandemia de coronavírus, em
especial aquelas relacionadas ao processo de contratação entre o Executivo e o
Iabas e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado sobre as
irregularidades.Prazos
Após o recebimento da defesa de Witzel, num prazo de até 10
sessões ordinárias do plenário da Alerj, a comissão especial terá mais cinco
sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos
70 deputados. Os prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos deputados, o que, segundo a
Constituição Estadual, impede que a Casa entre em recesso.Após o fim dos prazos
de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela maioria
absoluta do do plenário (36 deputados), o governador é afastado e é formada uma
Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato. Essa comissão será
composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do
Tribunal de Justiça (TJ), sendo conduzida pelo presidente do TJ.
Ascom/Alerj
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