O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei (PL)
3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto,
apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas
estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da
validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara.
Além do aumento na validade da CNH para dez anos para
condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas
leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja
reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O PL ainda cria o Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro fará uma espécie de
listagem de bons condutores.
O projeto também passa a exigir o transporte de crianças
menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam
adequadas à sua faixa etária. O projeto original abrandava a multa por
descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima”
da infração.
Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL
aprovado hoje determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de
pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de
rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários
senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a
suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos.
O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais,
independente do tipo de infração cometida. Para os demais condutores,
estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas.
Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares
de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da
legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do
projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na
legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a
ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme,
como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o
combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do
senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A
emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por
condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.
Divergências sobre votação
Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já
havia sido retirado de pauta em agosto. Alguns pediram a palavra para fazer um
apelo pelo adiamento do debate e da votação. Para eles, esse PL não é urgente e
deve ser discutido em um período pós-pandemia, quando audiências públicas e
debates presenciais em comissões serão restabelecidos.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial
militar, e Fabiano Contarato (Rede-ES), delegado da Polícia Civil e ex-diretor
do Detran, foram apontados pelos seus pares como especialistas no tema. Ambos
foram contrários à discussão e votação da matéria no dia de hoje. “Em quatro
anos trabalhando no trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam
acidentes e danos. Esse projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”,
disse Valentim.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também se opôs. Gabrilli é
tetraplégica, vítima de um acidente automobilístico. “Não é razoável que o
Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem debater com profundidade. No
trânsito, eu prefiro ficar com a cautela, não com a imprudência que me deixou
tetraplégica”, disse a senadora paulista.
As falas, no entanto, não foram suficientes para sensibilizar
a maioria do plenário do Senado. O requerimento de retirada de pauta foi
derrotado por 39 votos a 30.
FONTE:CAMPOS 24 HS
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