A Justiça de Bom Jesus do Norte, através da Juíza Maria
Izabel Pereira de Azevedo Altoé, manteve a rejeição das contas de 2016 do
ex-prefeito Ubaldo Martins (PP), que foram reprovadas por unanimidade pelo
Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE). A Câmara de Vereadores acompanhou a
decisão da Corte. As contas do ex-prefeito, referente ao exercício de 2016. A
sentença foi proferida nesta quarta-feira (16). Veja aqui a sentença na
íntegra.
Com a reprovação das contas mantida, uma das penalidades do
ex-prefeito é a inelegibilidade pelos próximos 8 anos, ou seja, Ubaldo Martins
fica impedido de se candidatar a cargos eletivos, depois de sua situação ter
sido analisada por três esferas distintas: TCE, Câmara Municipal e poder
Judiciário.
Ubaldo acionou a Justiça, no processo Nº
0000385-21.2020.8.08.0010, alegando que a Câmara não tinha cumprido as
tramitações de maneira correta. A juíza Maria Izabel solicitou informações ao
Legislativo Municipal sobre a tramitação do processo para votação das contas e
verificou que todo o procedimento foi feito de forma correta, inclusive
copilando parte da ata da reunião, proferida em sua decisão.
Em sua sentença, a magistrada decidiu por manter a decisão do
Legislativo, que por sua vez votou as contas baseado no parecer do Tribunal de
Contas, que recomendou a reprovação, devido a cerca de 10 irregularidades
graves. “Com base nessas premissas, e considerando que não vejo probabilidade
do direito suficiente, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar,
sem prejuízo de reavaliar a questão em momento processual que considere mais
oportuno, pelas razões já expostas”, diz trecho da decisão.
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