O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com
mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas
pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As informações foram entregues ao
presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU,
ministro José Mucio Monteiro.
Para o presidente do TSE, o compartilhamento dessas
informações com a Justiça Eleitoral é um passo importante para a lisura das
Eleições Municipais de 2020. “Nós estamos aqui cuidando de dar o máximo de
transparência a essas decisões do Tribunal de Contas da União que impactam a
Lei da Ficha Limpa”, explicou.
Barroso também chamou a atenção para que os gestores que
ocupam cargos públicos façam as suas prestações de contas nos prazos e na forma
prevista na lei, para que não corram o risco de, inadvertidamente, acabarem
incluídos na lista do TCU.
“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de
profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor
maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma
infração”, aconselhou o ministro.
Por fim, o presidente do TSE fez um apelo para que os
eleitores votem conscientemente, pesquisando sobre a trajetória dos candidatos
antes de escolher em quem votar. Segundo ele, cabe aos eleitores, além das
barreiras que a legislação eleitoral impõe, escolher os melhores
representantes.
Ao entregar a listagem com os nomes dos gestores públicos, o
presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, considerou o compartilhamento
das informações com a Justiça Eleitoral um avanço da democracia. Ele destacou
que nela constam pessoas que tiveram suas contas rejeitadas ou que, ainda, não
prestaram contas como é exigido pela lei.
“O dinheiro público precisa ser gasto e é preciso prestar
contas do dinheiro público. Precisa que se comprove que a despesa aconteceu”,
explicou o presidente do TCU.
A partir de agora a relação será enviada aos Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs), a quem cabe julgar os pedidos de registro de
candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições
Municipais de 2020.
Essas informações poderão instruir eventuais pedidos de
impugnação das candidaturas, porque a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar
nº 64/1990) declara inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível
do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário”.
A entrega da lista ao TSE consta do calendário eleitoral e
originalmente acontece até o dia 15 de agosto de cada ano de eleição; em 2020,
contudo, com o adiamento do pleito em virtude da Emenda Constitucional nº
107/2020, a data-limite foi prorrogada para o dia 26 de setembro.
A listagem contempla todos os gestores que tiveram suas
contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado nos últimos oito anos,
isto é, a partir de 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e
será atualizada diariamente até o último dia do ano.
A região Nordeste aparece com 2.924 nomes de gestores com
contas rejeitadas pelo TCU, seguida pela região Sudeste, com 1.685 gestores. As
regiões Norte e Centro-Oeste trazem, respectivamente, 1.317 e 826 nomes. Já no
Sul, aparecem 582 pessoas nessa situação.
A relação entregue ao TSE pode ser consultada na página
“Contas Irregulares” do Portal do TCU na internet. As consultas podem ser
feitas pelo número do processo, nome (inteiro ou parte dele) ou CPF.
(Com a Assessoria de Comunicação do TSE)
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