Decisão é do Conselho Nacional de Seguros Privados
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em
reunião extraordinária realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para o
DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência
de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções
do CNSP foram publicadas no Diário Oficial da União.
Segundo a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos
anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.
No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio
do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia
de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá
operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os
ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a
recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões,
referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da
superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT
entre os anos de 2008 e 2020.
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar
a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com
capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as
indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a
superintendência em nota.
Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu
decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências
necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem
como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país,
não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
(Com Agência Brasil)
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